O VEREADOR COMO REPRESENTANTE ELEITO PELA SOCIEDADE

1 INTRODUÇÃO

Quando se fala em vereador, logo se pensa em política, escolha de um candidato, num processo eleitoral, numa campanha eleitoral com muitas propostas, com muitos gastos e com muitas regras, mas poucas regras são respeitadas e cumpridas, onde quem pode mais chora menos, tudo vale para se eleger e nessa busca pelo voto, pelo apoio, os candidatos podem se perder em meio às promessas de ações impraticáveis, seja pela complexidade do assunto, seja pela própria limitação das atribuições legais do seu cargo. No entanto, no afã pela vitória, não apenas se fala demais, mas se prometem absurdos, esquecendo as verdadeiras atribuições do vereador. Nesse sentido, conhecer as suas limitações e verdadeiras funções do cargo do legislativo municipal é fundamental não apenas aos que almejam ocupar tais postos, mas também para os eleitores, os quais munidos de algumas noções facilmente poderão identificar falácias, mentiras e distinguir discursos eleitoreiros absolutamente deslocados da realidade com propostas de trabalho e plano de governo.

Diante de tantas denuncias e práticas corruptivas no pleito eleitoral a justiça não consegue atender todas elas, que acontece devido aos vícios eleitorais dos candidatos e dos eleitores que são vários. Só existe quem compra porque existe quem vende, existe quem leva porque alguém pede pra ser levado, só doa porque tem quem pede ou aceite. Nesse momento o que está em alta é o desgoverno e a corrupção, mas não é apenas de políticos, mas também de alguns eleitores. O cenário político atual está em crise, à população fala dos políticos e percebe-se que tem toda a razão, pois a cada dia se paga mais impostos e têm menos serviços públicos de qualidade oferecidos a sociedade e que esta função ou missão de administrar, legislar para o povo e pelo povo está em crise tanto na esfera municipal, estadual e pior ainda na esfera federal que os escândalos viraram rotina, mas também existe uma parcela de culpa da população que vende seu voto ou escolhe por parentesco ou afinidade.

Quando liga a televisão ou rádio num programa informativo logo vem à notícia de prisão, golpe, roubo ou desvio de dinheiro público de todas as esferas. Isto configura que muitos políticos não estão na política por missão, para contribuir com seu conhecimento e experiência para melhorar a sociedade onde vive e sim por profissão, por salário e benefícios, configurando um interesse pessoal e financeiro esquecendo a verdadeira função de um legislador.

Neste estudo pretendem-se refletir sobre o papel do vereador eleito de forma democrática por seus munícipes eleitores, quais suas atribuições e competências. Como um vereador deve agir se postar, para que de orgulho aos seus eleitores e represente bem a comunidade que lhe confiou o voto, como não envergonhar o seu eleitor e sim fazer seu eleitor se orgulhar do legislador que escolheu como seu representante na câmara Municipal.

A realização deste trabalho de conclusão de curso (artigo) justifica-se por tentar orientar o eleitor a escolher o melhor candidato e também evidenciar as principais atribuições do vereador na Câmara Municipal de forma que traga subsídios aos futuros vereadores e vereadores atuais para que faça uma reflexão sobre o dia-a-dia do parlamentar, repense a sua prática e a sua postura no parlamento municipal para que efetivamente possa contribuir com a sociedade e não se desviar do verdadeiro papel do legislador.

2 ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

O termo vereador vem de verear, vigiar, cuidar, normatizar, administrar as rendas públicas, proteger, zelar pelo povo, para o povo, defender e lutar pelo bem-estar dos moradores. Infelizmente muitas vezes os legisladores esquecem o povo, esquecem de suas atribuições e ficam do lado do executivo, aumentando impostos e prejudicando a população em troca de cargos e favores.

Enquanto agente político, o vereador faz parte do poder legislativo, sendo eleito por meio de eleições diretas e, dessa forma, escolhido para ser o representante do povo. Os vereadores são responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo-se melhorias em todos os setores de seu município, benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral. Dentre outras funções, também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo prefeito, secretários e assessores, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público.

Segundo Ribeiro (2012, p. 254) os interesses da população, as demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de análise dos vereadores e de seus assessores na elaboração de projetos de leis, os quais devem ser submetidos à decisão por voto da assembleia (câmara municipal).

Ribeiro (2015, p. 01) Salienta que quanto à dinâmica das discussões e votações nas sessões, os vereadores organizam-se entre partidos e coligações que são considerados da base do governo e os que são considerados de oposição. O fato de um vereador ser da oposição não significa que ele sempre se posicionará contra as idéias do executivo ou dos vereadores da base aliada. O contrário também é verdadeiro, uma vez que os vereadores da base poderá não aprovar alguma medida do poder executivo. O que se espera de um legislativo sério é que o posicionamento dos parlamentares sempre seja pautado pelo interesse da coletividade, isto é, pela racionalidade na análise dos projetos, e não apenas em termos partidários, da disputa política e sim com pensamento no desenvolvimento de seu município.

Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), apud Ribeiro (2015, p. 01), nas eleições para os cargos proporcionais não são eleitos, necessariamente, os candidatos que conseguem obter a maioria dos votos. Dependem de cálculos específicos, os quocientes eleitorais e partidários, conforme determina o Código Eleitoral brasileiro. O quociente eleitoral trata-se do resultado da divisão do número de votos válidos no pleito (todos os votos contabilizados excluídos brancos e nulos) pelo total de lugares a preencher em cada parlamento, isto é, em cada câmara municipal, no caso de vereadores. Após a realização do quociente eleitoral (número de votos por cadeira do legislativo), calcula-se o quociente partidário, o qual determinará a quantidade de candidatos que cada partido ou coligação terá na câmara. Para este cálculo, divide-se o número de votos que cada partido/coligação obteve pelo quociente eleitoral.

Quanto mais votos as legendas ou coligações conseguirem, maior será o número de cargos destinados a elas. Os cargos devem ser preenchidos pelos candidatos mais votados de partido ou coligação, até o número apontado pelo quociente partidário. Por isso, muitas vezes, acontece que algum candidato conhecido e bem votado não tenha conseguido se eleger, em detrimento de outro, menos conhecido e menos votado. A resposta está no fato de que o primeiro (embora mais votado) seria de um partido e coligação que não alcançou o quociente eleitoral, diferentemente do segundo que, por conta de sua coligação, foi “levado nas costas” puxado para dentro, sendo eleito por outro candidato que fez uma votação expressiva (Op. Cit.)

Hoje está em discussão na Câmara Federal e no Senado Nacional a legislação eleitoral e novas regras para as próximas eleições podendo acontecer mudanças para que o vereador bem votado não fique de fora mesmo que sua legenda não faça o quociente eleitoral, mas até a data de hoje ainda não está decidido, mas vale ficar atento as novas mudanças que poderão vir.

O crescimento do número de candidaturas nos municípios e em todo o Brasil pode ser um indicador de como muitas pessoas são atraídas à vida política por questões particulares e não por missão, engajamento e/ou conscientização de tentar contribuir com sua cidade e sim por interesses escusos e de promoção pessoal, e até mesmo muitos sem profissão, fazem carreira na vida política.

Mansaldo (2010, p. 01) salienta que:

Administração Pública já sofreu importantes transformações. Mas, o grande desafio é realmente tornar-se mais eficiente e fazer com que seus agentes exerçam suas atribuições com mais compromisso para que a sociedade possa ter seus anseios atendidos e respeitados.

A população hoje implora por decência, reivindica candidatos preparados, com escolaridade mínima para exercer um cargo público, mas a constituição não exige isso e sim que seja alfabetizado e atinja o número suficiente de votos para ser eleito. O agente político, o vereador não tem vínculo de natureza profissional, não precisa aptidão técnica, e sim depende a forma que convive em sociedade vai definir se será eleito ou não, depende de seu convívio familiar, da aceitação popular, não se trata de escolaridade, titularidade acadêmica, prova teórica e sim de simpatia, amizade e popularidade ou infelizmente a quantidade que tem pra gastar em compra de voto.

Segundo Mello (2012, p. 252) o vereador exerce um múnus público, são membros da Civita, seus direitos e deveres descendem da constituição e das leis sendo vinculado ao estado de natureza institucional, estatutário, não tem nenhum contrato com o poder público e não é submisso ao prefeito, é um poder independente.

Para Bernardi (2011, p.115), modernamente o vereador é um agente político eleito através de um partido político para um mandato de quatro anos, por voto direto, secreto, pelo sistema proporcional, nomeado para exercer um mandato legislativo no parlamento municipal, representando a população no município politicamente, sendo invioláveis suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município protegidos pelo Art. 29, VIII, Constituição Federal para que o vereador possa exercer seu mandato em sua plenitude sem cerceamento, restrições e perseguições, podendo falar livremente o que pensa.

O vereador, como agente político está nessa posição porque alguém o elegeu, a vontade popular escolheu, confiou, mas muitos esquecem isso e estão na política porque vêem nela a possibilidade da ascensão econômica e do prestígio social, distanciando-se dos verdadeiros propósitos da vida pública.

Apesar de estar em ascensão o número de políticos descomprometidos com a causa pública, não pode generalizar porque toda regra tem a sua exceção e as generalizações são sempre equivocadas e por isso é certo ponderar que existem muitos candidatos sérios e comprometidos.

A história da política brasileira confirma a existência permanente de políticos de ocasião, oportunistas e de caráter duvidoso. Estes, na ânsia da realização de seu projeto pessoal se apropriam do cargo para tirar vantagens e na campanha acabam prometendo tudo que podem, prometem pontes até mesmo em estradas que não tem rio, tudo vale para alcançar seus objetivos, prometem coisas que não são atribuições do legislativo.

Muitos candidatos esquecem que a função de fazer obras é do executivo, um vereador pode sim pedir uma emenda para um deputado, mas a realização da obra e aplicação correta do recurso depende do executivo. Com isso aumentam a necessidade do desenvolvimento de uma consciência política cada vez mais apurada e aguçada, pronta para descartar o voto nestes candidatos promessas, candidatos levam e trás (taxista), aproveitadores, os que não perdem velórios, compradores de votos, os desinformados e despreparados e sim para confirmar o apoio aos que realmente desejam uma cidade melhor pra se viver.

Hoje permite ser candidato apenas comprovando que não é analfabeto, sabendo ler e escrever já pode registrar sua candidatura, essa regra para ser candidato é muito debatida pela sociedade brasileira, porque outras profissões exigem escolaridade, provas técnicas, provas práticas, teóricas, teste de conhecimento, certa preparação acadêmica, formação mínima de Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Faculdade dependendo do cargo. E para ser vereador, basta ser popular, ter um partido, fazer uma boa coligação e ter bastantes votos. Com isso têm a cada dia mais pessoas despreparados sendo os representantes do povo.

Muitas pessoas não analisam a capacidade técnica, experiência, formação acadêmica e política, conhecimento e honra como um todo para decidir o seu voto. Decide seu candidato a maioria das vezes por afinidade, porque são parentes, vizinhos, companheiros de pescaria, de cantoria, de rinha de galo, outros porque lhe dão carona e até mesmo porque são companheiros de festa e de tomar trago. Isso não é uma forma consciente de escolher o seu representante. Por isso tem tantos problemas na política atualmente. Como diz o ditado “cada povo tem o governo que merece”. Será que querem um representante que tem menos conhecimento que maioria das pessoas? Será que querem um representante que pode estar alcoolizado nos momentos de discussão e decisão de projetos importantes para o desenvolvimento do município? Querem como representantes pessoas que não conseguem administrar seus próprios bens? Vai confiar um orçamento público de milhões numa pessoa que não tem crédito no comércio local? Como decidir o voto de forma correta então?

Apesar de muitos pensarem que todos os políticos e candidatos são iguais e que o voto é apenas uma obrigação, estão muito enganados. Cada pessoa é uma pessoa, não existe dois seres humanos iguais nesse mundo, cada um tem a sua individualidade biológica, seu DNA, sua formação e suas experiências.

Muitas pessoas não conhecem ou não se deram conta do poder do voto e o significado que a política tem em suas vidas. É através dela que escolhe as pessoas que vão gerir o dinheiro público e escolher as prioridades para nossa cidade, são essas pessoas que vão determinar os valores dos impostos e tudo na vida das pessoas de uma forma ou de outra tem interferência dos políticos e da política. A câmara de vereadores é fundamental para o município, pois ela delibera criando leis que vão produzir os efeitos jurídicos na circunscrição municipal.

Outro assunto muito debatido pela sociedade é com relação ao subsídio do vereador, muitos pedem e divulgam nas redes sociais que o vereador deveria ganhar apenas um salário mínimo porque trabalha poucas horas na semana. Mas não sabem que esse mesmo vereador por várias vezes no dia é procurado por seus eleitores, lhe pedindo serviços, explicações, orientações e até mesmo cobranças para que fiscalize e denuncie o executivo por algumas ações, além de outros serviços que muitos entendem que também é obrigação do vereador como levar, buscar, dar carona, emprestar dinheiro, pagar suas despesas em festas entre outras coisas. Outros acham um absurdo o vereador ganhar mais que um professor que tem uma carga horária a cumprir e uma formação acadêmica.

Os vereadores têm direito a um subsídio, está previsto no art. 29 da Constituição Federal e devem ser estabelecidos parâmetros pela lei orgânica de cada município. Esse salário, remuneração que na verdade é um subsídio do vereador varia de 3,5% até 8% dependendo do tamanho do município, quanto maior o município menor o percentual, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas. Esses limites máximos, percentuais de despesas do Legislativo que poderão ser gastos em relação ao total de receitas do município no ano anterior são impostos pela Constituição Federal e qualquer município com menos de 15 mil habitantes não pode gastar com o legislativo municipal mais do que o equivalente a 7% de sua receita no ano anterior. Em um município com mais de oito milhões de pessoas, o limite máximo de despesa com o legislativo cai de 7% para 3,5%. Portanto, para aumentar o subsídio de um vereador em um município que já esteja pagando o máximo possível, uma dessas três coisas terá de acontecer: ou o subsídio do deputado estadual aumenta (já que ele serve como base para o calculo do subsídio do vereador), ou a população do município aumenta (já que ela determina o percentual a ser usado no cálculo), ou a receita do município aumenta já que a receita do ano anterior serve de limitadora para o máximo de despesa com o legislativo municipal de acordo com o Jornal Folha de São Paulo página do Direito.

BERNARDI (2011, p. 128) ele sita que o limite máximo de um subsídio de um vereador nos municípios inferiores a 10 mil habitantes é de 20% da remuneração de um deputado estadual. E em um município com 60 mil habitantes eles poderão receber até 40% do recebido por um deputado estadual, e em um município com mais de 500 mil habitantes esse percentual sobe para 75%.
Mas isso não quer dizer que a maior parte do orçamento possa ser comprometida com o pagamento dos subsídios dos vereadores.

Essa questão que hoje está muito discutido em vários municípios já existe algumas orientações pela constituição e devem ser definidas pela lei orgânica de cada município usando bom senso dos legisladores para que observe as leis e também as condições de cada município. Estes movimentos para reduzirem o “salário” dos vereadores são porque alguma coisa não está acontecendo a contento da população e outra porque muitos entendem que o vereador trabalha apenas poucas horas por semana. Essa interpretação pode estar equivocada porque além do trabalho de estudos de leis, análises de projetos e fiscalização do município, o vereador constantemente está sendo procurado por seus eleitores, pedindo alguma orientação, justificativa, serviço público e até mesmo algum favor pessoal. Esse assunto deve ser bastante discutido porque esse subsídio é fator fundamental para que os cidadãos que quiserem se candidatar-se possam exercê-los em sua plenitude, evitando-se, assim, que apenas os mais ricos estejam em condições de ocupá-lo, uma vez que estes não dependem dos subsídios para sobreviverem BERNARDI (2011, p.129).

Mas também fica evidente que a população quer mais resultado, seriedade e comprometimento de seus candidatos eleitos e forma de pedir isso é muitas vezes tentando atingir os salários de seus legisladores. Mas estes estão amparados pela Constituição e pela Lei Orgânica e são eles próprios que votam os valores de seus subsídios. Mas acima disso deve prevalecer a moral e a ética e deve ser analisada com bom senso e não pode ser tão pouco a ponto que o vereador não possa exercer seu mandato em sua plenitude e também não pode ser tão alto em um município que a maioria das pessoas, do funcionalismo tem salários desvalorizados e o município não oferece uma infra-estrutura básica necessária para uma boa qualidade de vida. Segundo Bernardi (2011, p. 127), todas as emendas que alterarem a fixação dos subsídios dos vereadores devem manter os princípios de moralidade, impessoalidade e anterioridade, ou seja, os valores sempre devem manter-se fixos de uma legislatura para a outra.

O Parlamento Municipal, o Poder Legislativo Municipal, ou como a maioria conhece a Câmara Municipal é composta por seus membros, seus vereadores pelo voto por um mandato de quatro anos e o número de integrantes nas câmaras segundo a Constituição de 1988 é proporcional à população do município (variando de 9 a 55). Mas sempre em número impar para poder desempatarem caso de empate na votação dos projetos. Segundo Bernardi (2011, p. 110) o legislativo tem a função fiscalizadora (esta no que concerne ao executivo), a de judicante (quando constitui sentença, absolvendo ou condenando sobre o prefeito e os vereadores) e a de administradora interna.

A iniciativa dos projetos de lei encaminhados a câmara pode ser do prefeito, das comissões, dos vereadores ou ainda 5% dos eleitores do município, podendo legislar sobre os assuntos de interesse local e a de suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber. Também cabe ao legislativo realizar matérias urbanísticas, administrativas, tributárias assim como votar e emendar projetos de lei, inclusive a lei orgânica o plano diretor, as leis orçamentárias, complementares, ordinárias, os decretos legislativos e situações fáticas por intermédio de decretos legislativos, homologar ou referendar convênios e acordos praticados pelo executivo. A função deliberativa independe da vontade do prefeito.

A câmara municipal entre as outras atribuições deve fiscalizar a gestão financeira e orçamentária do município com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e do controle interno do próprio município. Devendo englobar os aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, podendo a qualquer momento o vereador fazer o pedido de informação ao executivo de como está sendo executado determinado recurso ou serviço.

Bernardi (2011, p.111) salienta que a câmara também assume o papel de tribunal, a Função Julgadora diante dos crimes político-administrativos cometidos pelo prefeito e pelos vereadores acarretando na perda de mandato. Devendo estabelecer na lei orgânica de cada município os casos em que os vereadores e prefeitos estão sujeitos a esses julgamentos.

Quando o Tribunal de Contas julga as contas do prefeito ou do presidente da câmara é necessário 2/3 do total de vereadores da câmara municipal para derrubar o parecer prévio do tribunal. Se isso não ocorrer será considerado aprovado o parecer do tribunal mesmo que tenha 51% dos vereadores que discordem.

A câmara ainda possui capacidade processual no sentido de defender suas prerrogativas, inclusive de acionar juridicamente o prefeito ou qualquer outro órgão ou pessoa afirma Meirelles apud Bernardi (2011, p.112) que:

Certo é que a câmara não tem personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária. Pessoa jurídica é o município. Mas nem por isso se há de negar capacidade processual, ativa e passiva, a edilidade, para ingressar em juízo quando tenha prerrogativas ou direitos próprios a defender.

A câmara também pode assessorar o prefeito mediante indicações de serviços. Os Vereadores eleitos escolhem sua mesa diretora e aprova seus regimentos internos que estabelecem o funcionamento e os processos legislativos bem como decide e organiza sua própria administração independente da interferência do executivo.

Dentre o número impar de vereadores um deles é escolhido o presidente que exerce as funções legislativas preside o plenário, orienta e dirige o processo legislativo, conduz os trabalhos, faz cumprir o regimento interno e promulga as leis, resoluções, portarias e demais atos de sua competência, profere votos de desempate nas deliberações, dirige o funcionalismo da câmara, declara a extinção de mandato e a vaga quando se verificar a ocorrência de morte denuncia perda ou suspensão dos direitos políticos de vereadores, vice-prefeito e prefeito assim como dar posse aos mesmos.

As funções do presidente devem estar no regimento interno e na lei orgânica de cada município. O presidente abre, preside e encerra as sessões, podendo conceder ou cassar a palavra aos vereadores nos termos regimentais é quem representa a câmara em juízo ou extrajudicialmente, é quem dirige os trabalhos legislativos e administrativos, é ele quem interpreta o regimento interno em casos de questão de ordem e pela ordem, nomeia e exonera os funcionários da câmara, executa o que foi decidido em plenário, promulga as resoluções, os decretos legislativos, anuncia os resultados das votações, recebe e despacha as proposições e requerimentos, designa os membros de comissões, publica os atos e matérias referentes ao legislativo e o comando da política interna da câmara. Porém se ele quiser participar dos debates deve deixar a presidência dos trabalhos para o seu substituto legal BERNARDI (2011, p. 133).

A mesa diretora pode convocar os vereadores para sessões extraordinárias, designar vereadores para missões e representações da câmara, promulgar emendas a lei orgânica, apresentar projetos sobre remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores e para criação de cargos no legislativo e outros (Op. Cit.)

3 A IMPORTÂNCIA DO VOTO

O voto e a democracia foi uma conquista do povo e deve ser usada com critério e responsabilidade a mulher no passado nem podia votar, era apenas permitido ao homem. Por isso deve-se valorizar o voto. Votar em qualquer um pode ter conseqüências negativas sérias no futuro, sendo que depois é tarde para o arrependimento.

Numa democracia, como ocorre no Brasil, às eleições é de fundamental importância, não querem voltar à ditadura e perder o direito de escolher os nossos governantes, votar representa um ato de cidadania. Poder escolher os nossos representantes e o nosso governo que executa e os legisladores que fazem as leis que interferem diretamente em nossas vidas é um privilégio e não podemos abdicar desse direito. Votar em branco é contribuir com a maioria, não está fazendo a escolha; ou escolher um péssimo governante porque é amigo ou conhecido pode representar uma queda no desenvolvimento de sua cidade e na qualidade de vida da população. Sem contar que são os políticos os gerenciadores dos impostos.

A política deve ser levada a sério, acompanhada de perto com critérios e atenção, tudo que ocorre na cidade, estado e país tem interferência de políticos. Quando for o momento de eleição, deve-se escolher o candidato com sabedoria. O voto deve ser valorizado, não tem preço e não se vota por sentimento e sim por confiar e acreditar que o candidato está preparado para tal cargo e vai desempenhar com honra em prol da população que o elegeu. E se mesmo assim não tiver uma boa opção para votar então você deve se apresentar como candidato para tentar mudar essa realidade existente.

O voto é um ato de cidadania e deve ser consciente. Devem-se apoiar políticos preparados e empenhados em proteger o patrimônio público com um passado limpo e com propostas voltadas para a melhoria de vida de seus munícipes. Com o processo eleitoral pode renovar-se as esperanças e mudar a realidade existente, tudo é política, e devemos participar, não apenas reclamar, mas fazer a nossa parte, dar a nossa contribuição e escolher sempre o candidato melhor preparado para desempenhar o cargo a que se propõe. Vote consciente e não abra mão de seu direito de escolher com sabedoria os mandantes de nossa cidade, nosso estado e nosso país.

4 COMO ESCOLHER SEU VEREADOR DE FORMA CONSCIENTE

Na época da campanha eleitoral é mais difícil tomar uma decisão, pois os programas eleitorais nas emissoras de rádio, comícios e televisão parecem ser todos iguais. Procure entender os projetos e ideias do candidato que você pretende votar. Será que há recursos disponíveis para que ele execute aquele projeto, caso chegue ao poder? O que ele promete é atribuição do vereador? Nos mandatos anteriores ele cumpriu o que prometeu? Ele é bom no que faz? Como foi a sua vida antes de ser candidato? Será que agora vai ser bom? Ou apenas quer demonstrar ser bom porque quer conquistar o seu voto?

Em primeiro lugar tem que aceitar a ideia de que os políticos não são todos iguais. Existem políticos corruptos e incompetentes, porém muitos são dedicados e procuram fazer um bom trabalho no cargo que exercem e se preparam para exercer tal cargo. Mas como identificar um bom candidato, um político preparado e com objetivo de melhorar a sociedade em que vive com um trabalho sério, ético e coerente?

É importante acompanhar os noticiários, estar atualizado, observar com atenção e critério, para saber qual melhor opção para votar, o que cada candidato anda fazendo, analisar o seu passado é muito importante, de como esse candidato agia ou se comportava antes de precisar de você, não pode observar apenas o que ele promete, o que ele diz que vai fazer e sim fazer uma retrospectiva de sua vida, como agia em seu trabalho antes de se candidatar, se agia com dedicação e honestidade, se respeitava sua família, se tinha um bom convívio social e tantas outras coisas.

Tente conversar com seu possível candidato, ver se ele lhe dá atenção, se ele aceita idéias e opiniões, ligue pra ele. Se ele não te ouvir, não atender e não lhe retornar, não aceitar opiniões antes de se eleger, muito menos depois ele vai ter tempo pra você. Pode ligar ou enviar e-mails perguntando ou sugerindo idéias para o seu representante e ver se ele lhe responde ou ignora. Caso verifique que aquele político ou governante fez um bom trabalho e não se envolveu em coisas erradas, vale à pena repetir o voto.

Deve observar também se seu candidato denuncia as coisas erradas do executivo, ou ele concorda com tudo para não se incomodar; ele sugere melhorias para o seu município, estuda os projetos, se atualiza, têm conhecimentos de leis, ele deve ser atuante na comunidade e comprometido pela busca constante de emendas parlamentares e recursos do governo estadual e federal e acima de tudo deve ser honesto e não se corromper por cargos para seus eleitores e familiares e sim fazer um trabalho ético, sério e responsável, sobressaindo sempre os interesses coletivos sobre os interesses pessoais.

Procure votar em candidatos preparados e que tenham sua vida pessoal como exemplo, quem não é exemplo em sua vida pessoal, profissional, quem não gere bem seus próprios recursos não vai ser bom e responsável com o dinheiro público. Quem não respeita sua própria família, sua mulher, seus filhos que são a preciosidade de nossas vidas tão pouco vão cuidar e preservar o dinheiro alheio.

5 CONSIDERAÇÕE FINAIS

A população está cansada de políticos despreparados e corruptos, ela quer candidatos aptos, preparados, honestos que verdadeiramente se envolva com a causa, luta por uma melhor qualidade de vida e defenda os direitos da maioria acima de interesses pessoais.

Apesar de estar em ascensão o número de políticos de ocasião, descomprometidos com a causa pública e com honra comprometida, não pode generalizar porque toda regra tem a sua exceção e as generalizações são sempre equivocadas e por isso é certo ponderar que existem muitos candidatos sérios, preparados, interessados e comprometidos com o social e com desenvolvimento de seu município.

O vereador é responsável pela elaboração, discussão e votação de leis, propõem, benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral, o legislador deve vigiar cuidar, normatizar, administrar as rendas públicas, proteger, zelar pelo bem comum, fiscalizar, denunciar, julgar, inclusive aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, podendo a qualquer momento o vereador fazer o pedido de informação ao executivo de como está sendo executado determinado recurso ou serviço, ele ajuda a administrar para o povo e pelo bem do povo e sempre deve priorizar o desenvolvimento de seu município.

Quanto à decisão de votar, muitos estão desmotivados e cansados de escolher candidatos que são uma vergonha, o medo de errar na escolha de seu candidato é uma preocupação presente na sociedade atual, o medo de escolher mal é muito grande, mas essa escolha deve ser feita, deve-se exercer a democracia e entender que nem todos são iguais, cada um é um ser individual nesse planeta, não existe dois seres iguais nesse mundo, apesar de muitas vezes entrar num pacote de que todos é farinha do mesmo saco, essa não é a melhor decisão e esse conceito deve ser revisto apesar do descrédito da sociedade atual nos políticos e os péssimos governos existentes.

Cada candidato, vereador tem suas experiências, sua formação, seu caráter e isso é individual e para escolher bem deve observar o seu passado, se é uma pessoa educada, respeitável, dedicado no seu trabalho, correto em seus negócios, que administra bem as suas coisas e sua vida como um todo, respeita sua mulher e a todas as pessoas sem discriminação, cuida bem de seus filhos, porque quem não zela, respeita sua família que é o bem mais precioso em nossa vida muito menos vai zelar e respeitar o dinheiro público.

Quando um vereador tem essas qualidades e ainda tem uma boa formação acadêmica, política, experiência no serviço público que entenda que o povo é o seu patrão, com conhecimento, comprometimento e bons relacionamentos com seus eleitores, com outros políticos para buscar recursos e emendas parlamentares e têm sua vida como exemplo de trabalho com passado limpo, de honra, que avaliza seu futuro, aí sim, é uma boa opção pra se apoiar e escolher como representante da sociedade.

Muitas pessoas pedem escolaridade mínima para os políticos, sem dúvida nenhuma a escolaridade ajuda muito na interpretação de leis, na visão administrativa e tudo mais, porém, acima da escolaridade o mais importante a meu ver é o caráter do ser humano, uma pessoa que não se vende não se corrompe por interesses pessoais, por cargos e, sempre pensa no coletivo, defende o interesse da maioria e sempre fica do lado do povo e não do governo quando este vê como solução somente o aumento de impostos. O que se espera de um legislativo sério é que o posicionamento dos parlamentares sempre seja pautado pelo interesse da coletividade.

E quanto ao subsídio do Vereador que está bastante comentado na atualidade, parte da sociedade sugere a redução desses valores para um salário mínimo, essa redução pode ainda trazer outros problemas como o caso da pessoa desprovida financeiramente de poder exercer seu mandato na plenitude como visitas constantes as comunidades, boa apresentação em eventos de grande porte e outras ações que envolvem despesas, como até mesmo deslocamento para investigar denuncia e outras viagens que exige despesa de transporte e alimentação. A redução do subsídio não garante melhor desempenho e pode ainda reduzir a capacidade de trabalho do vereador e esse subsídio está garantido pela constituição e regimento interno das câmaras.

Recomendo um novo estudo sobre a evolução das leis que determinam o subsídio, percentual da receita que pode ser utilizado do ano anterior e o número de vereadores já que não esclareci todas elas nesse trabalho e sendo um assunto de relevância da sociedade e muito debatido nos dias atuais é interessante um próximo estudo que trate mais especificamente destas questões, assim como um novo estudo a cerca da nova legislação eleitoral que nesse período ainda está em discussão e mudanças virão na tentativa de oferecer mais justiça aos candidatos, menos custos nas campanhas e conseqüentemente menos corrupção tanto nas campanhas eleitorais com gastos exorbitantes quanto nos governos depois de eleitos, essa nova legislação que carece um aprofundamento está vinda na tentativa de diminuir a corrupção de todas as esferas.

REFERÊNCIAS

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